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      Artigo 66.º

      Defensor nomeado

      1 – A nomeação de defensor é notificada ao arguido e ao defensor quando não estiverem presentes no acto.

      2 – O defensor nomeado pode ser dispensado do patrocínio se alegar causa que o tribunal julgue justa.

      3 – O tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa.

      4 – Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.

      5 – O exercício da função de defensor nomeado é sempre remunerado, nos termos e no quantitativo a fixar pelo tribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua falta, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do relevo dos que foram prestados. Pela retribuição são responsáveis, conforme o caso, o arguido, o assistente, as partes civis ou os cofres do Ministério da Justiça.

      Contém as alterações dos seguintes diplomas:

      – Lei n.º 59/98, de 25/08

      Consultar versões anteriores deste artigo:

      – 1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02

      Jurisprudência

      1. Ac. TRL de 4-10-2007, CJ, 2007, T4, pág.155: Constitui justa causa para efeitos de substituição ao arguido do defensor oficioso nomeado em sede de primeiro interrogatório judicial, a especial relação de confiança criada entre aquele e o advogado que lhe vem prestando apoio pessoal e jurídico no Estabelecimento Prisional onde se encontra recluso.

      2. Ac. TRC de 7-02-2007, CJ, 2007, T1, pág.53: Não constitui fundamento para a substituição do defensor oficioso inicialmente nomeado por um outro advogado indicado pelo arguido, a mera invocação da existência de relação de confiança com este causídico, de ter havido contactos com ele no estabelecimento prisional onde o arguido se encontra e de ele ter tomado conhecimento de todo o processo.

      3. Ac. TRP de 3-10-2007, CJ, 2007, T4, pág.223: I. Mesmo que antes tenha sido nomeado defensor ao arguido, se se apresenta outro advogado em juízo a requerer em seu nome e em sua defesa, sem estar munido de procuração que a tal o habilite, deve o juiz marcar prazo para que seja suprida a respectiva falta. II. É que, no caso, existe insuficiência de mandato, que é suprível nos termos do artº 40º do CPC.

      4. Ac. TRL de 17-02-2010, CJ, 2010, T1, pág.143: I. A falta de fundamentação de um despacho só gera a sua nulidade nos casos como tal tipificados. II. Tendo o recorrente sido notificado pela PSP para ser inquirido no inquérito, numa altura em que já estava junta aos autos procuração a favor de advogada, esta devia ter sido notificada para estar presente, quanto mais não fosse a partir do momento em que a PSP interrompeu a inquirição, constitui o recorrente como arguido, fê-lo prestar termo de identidade e residência e passou a tomar-lhe declarações nesta qualidade. III. Como não se tratava, porém, de nenhum caso em que fosse obrigatória a nomeação de defensor, o acto praticado não enferma da nulidade insanável prevista na alínea c) do artº 119º do CPP, padecendo de uma mera irregularidade.