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CODIGO DA ESTRADA (Portugal). Portugal
Читать онлайн.Название CODIGO DA ESTRADA (Portugal)
Год выпуска 0
isbn 9785392045174
Автор произведения Portugal
Жанр Юриспруденция, право
Издательство Проспект
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
– DL n.º 2/98, de 03/01
– DL n.º 265-A/2001, de 28/09
– DL n.º 44/2005, de 23/02
Consultar versões anteriores deste artigo:
– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05
– 2ª versão: DL n.º 2/98, de 03/01
– 3ª versão: DL n.º 265-A/2001, de 28/09
Artigo 51.º
Contagem das distâncias
As distâncias a que se referem as alíneas b) do n.º 1 e a) do n.º 2 do artigo 49.º contam-se:
a) Do início ou fim da curva ou lomba;
b) Do prolongamento do limite mais próximo da faixa de rodagem transversal, nos restantes casos.
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
– DL n.º 2/98, de 03/01
Consultar versões anteriores deste artigo:
– 1ª versão: DL n.º 114/94, de 03/05
Artigo 52.º
Paragem de veículos de transporte colectivo
1 – Nas faixas de rodagem, o condutor de veículo utilizado no transporte colectivo de passageiros só pode parar para a entrada e saída de passageiros nos locais especialmente destinados a esse fim.
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