Codigo Civil (Portugal) - Portugal

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fundam-se na presunção de cumprimento.

      Artigo 313.º

      (Confissão do devedor)

      1. A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão.

      2. A confissão extrajudicial só releva quando for realizada por escrito.

      Artigo 314.º

      (Confissão tácita)

      Considera-se confessada a dívida, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento.

      Artigo 315.º

      (Aplicação das regras gerais)

      As obrigações sujeitas a prescrição presuntiva estão subordinadas, nos termos gerais, às regras da prescrição ordinária.

      Artigo 316.º

      (Prescrição de seis meses)

      Prescrevem no prazo de seis meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, pelo alojamento, comidas ou bebidas que forneçam, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo seguinte.

      Artigo 317.º

      (Prescrição de dois anos)

      Prescrevem no prazo de dois anos:

      a) Os créditos dos estabelecimentos que forneçam alojamento, ou alojamento e alimentação, a estudantes, bem como os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados;

      b) Os créditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio, e bem assim os créditos daqueles que exerçam profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as despesas que hajam efectuado, a menos que a prestação se destine ao exercício industrial do devedor;

      c) Os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes.

      SUBSECÇÃO IV

      Suspensão da prescrição

      Artigo 318.º

      (Causas bilaterais da suspensão)

      A prescrição não começa nem corre:

      a) Entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens;

      b) Entre quem exerça o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, entre o tutor e o tutelado ou entre o curador e o curatelado;

      c) Entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos, por lei ou por determinação judicial ou de terceiro, à administração de outrem e aquelas que exercem a administração, até serem aprovadas as contas finais;

      d) Entre as pessoas colectivas e os respectivos administradores, relativamente à responsabilidade destes pelo exercício dos seus cargos, enquanto neles se mantiverem;

      e) Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato durar;

      f) Enquanto o devedor for usufrutuário do crédito ou tiver direito de penhor sobre ele.

      Artigo 319.º

      (Suspensão a favor de militares e pessoas adstritas às forças militares)

      A prescrição não começa nem corre contra militares em serviço, durante o tempo de guerra ou mobilização, dentro ou fora do País, ou contra as pessoas que estejam, por motivo de serviço, adstritas às forças militares.

      Artigo 320.º

      (Suspensão a favor de menores, interditos ou inabilitados)

      1. A prescrição não começa nem corre contra menores enquanto não tiverem quem os represente ou administre seus bens, salvo se respeitar a actos para os quais o menor tenha capacidade; e, ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.

      2. Tratando-se de prescrições presuntivas, a prescrição não se suspende, mas não se completa sem ter decorrido um ano sobre a data em que o menor passou a ter representante legal ou administrador dos seus bens ou adquiriu plena capacidade.

      3. O disposto nos números anteriores é aplicável aos interditos e inabilitados que não tenham capacidade para exercer o seu direito, com a diferença de que a incapacidade se considera finda, caso não tenha cessado antes, passados três anos sobre o termo do prazo que seria aplicável se a suspensão se não houvesse verificado.

      Artigo 321.º

      (Suspensão por motivo de força maior ou dolo do obrigado)

      1. A prescrição suspende-se durante o tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de força maior, no decurso dos últimos três meses do prazo.

      2. Se o titular não tiver exercido o seu direito em consequência de dolo do obrigado, é aplicável o disposto no número anterior.

      Artigo 322.º

      (Prescrição dos direitos da herança ou contra ela)

      A prescrição de direitos da herança ou contra ela não se completa antes de decorridos seis meses depois de haver pessoa por quem ou contra quem os direitos possam ser invocados.

      SUBSECÇÃO V

      Interrupção da prescrição

      Artigo 323.º

      (Interrupção promovida pelo titular)

      1. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.

      2. Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.

      3. A anulação da citação ou notificação não impede o efeito interruptivo previsto nos números anteriores.

      4. É equiparado à citação ou notificação, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode ser exercido.

      Artigo 324.º

      (Compromisso arbitral)

      1. O compromisso arbitral interrompe a prescrição relativamente ao direito que se pretende tornar efectivo.

      2. Havendo cláusula compromissória ou sendo o julgamento arbitral determinado por lei, a prescrição considera-se interrompida quando se verifique algum dos casos previstos no artigo anterior.

      Artigo 325.º

      (Reconhecimento)

      1. A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido.

      2. O reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam.

      Artigo 326.º

      (Efeitos da interrupção)

      1. A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente,

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